Portaria 3.665/2023: Novas Regras para Trabalho em Feriados no Comércio – Vigência a Partir de Março de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor das regras da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio e serviços. Até fevereiro de 2026, as empresas do setor podem funcionar em feriados seguindo as regras atuais, sem necessidade de convenção coletiva […]