O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor das regras da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio e serviços. Até fevereiro de 2026, as empresas do setor podem funcionar em feriados seguindo as regras atuais, sem necessidade de convenção coletiva […]
A Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto crucial que estende a desoneração da folha de pagamento até o final de 2024. Esta medida, que visa estimular a economia e preservar empregos, terá um impacto significativo em 17 setores da economia brasileira e em municípios com até 156 mil habitantes. Vamos explorar os principais pontos […]
A Secretaria da Fazenda publicou no Diário Oficial, uma nova forma de suspensão da inscrição estadual, em conformidade com o artigo 29 do RICMS (Regulamento do ICMS). Anteriormente, a inscrição estadual era suspensa apenas em casos de cessação de atividade ou por falta de envio do SPED Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital) ou do […]
Depende do status em que o cadastro se encontra. Caso você tenha dúvidas do seu, nos procure @gevcontabilidade 📨 Quando o CNPJ encontra-se inapto ou suspenso, é possível reativa-lo. Para isso o empreendedor precisa seguir os procedimentos do órgão regulador que muda de caso a caso, para regularizar a situação cadastral. Porém quando o CNPJ, encontra-se baixado […]
Uma das funções da contabilidade, é te orientar principalmente no pagamento de impostos. 💰💸 A carga tributária no Brasil já é bem pesada, não vale a pena pagar impostos que não precisam ser pagos. Agora entendeu porquê o maior vilão da sua empresa são os impostos errados?! Você sabe se está pagando os impostos que […]
O MEI caminhoneiro foi criado pela Lei complementar 188/2021 e sancionada pelo presidente. MEI caminhoneiro: ✔️ Faturamento anual – R$ 251.600,00✔️ Média mensal – R$ 20.966,67✔️ Contratação de 1 funcionário. A medida MEI beneficia o setor de transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime. Gostou? Curta, comente […]
De acordo com o art. 52 da LGPD, as seguintes multas poderão ser aplicadas as empresas, em caso de violação ou comprometimento de infração, sendo elas: 🔴 Advertência; 🔴 Multas simples, de até 2% do faturamento no seu último exercício, limitada a 50 milhões de reais por infração; 🔴 Multa diária, observando o limite total […]
Conforme ADI n° 5422, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quem declarou (apresentou declaração), nos últimos 5 anos de 2018 a 2022, incluindo esse valor como um rendimento tributário, pode retificar a declaração e fazer o acerto. Ano calendário 2017 exercício 2018.Mais informações entre em contato conosco.
Nova tabela do IRPF publicada a MP 1.171 de 30 de abril de 2023. Essa medida tem como objetivo, atualizar a tabela de IRPF que teve sua última atualização em 2015. Entrou em vigor dia 1 de maio de 2023, mas só afetará as declarações feitas em 2024. Cabe salientar que a nova isenção não […]
A lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar os cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros. A lei entrou em vigor, mas dar 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade […]
Como já sabemos, o MEI não tem obrigação de ter uma conta PJ, então abria-se uma conta jurídica para separar da conta de pessoa física. Com isso, muita gente usava de artifício para burlar a legislação e movimentava a conta PF, para que isso não computasse no faturamento anual do MEI, e consequentemente não ser […]
