Portaria 3.665/2023: Novas Regras para Trabalho em Feriados no Comércio – Vigência a Partir de Março de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor das regras da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio e serviços. Até fevereiro de 2026, as empresas do setor podem funcionar em feriados seguindo as regras atuais, sem necessidade de convenção coletiva […]
Desoneração da Folha de Pagamento: O Que Sua Empresa Precisa Saber
A Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto crucial que estende a desoneração da folha de pagamento até o final de 2024. Esta medida, que visa estimular a economia e preservar empregos, terá um impacto significativo em 17 setores da economia brasileira e em municípios com até 156 mil habitantes. Vamos explorar os principais pontos […]